A C Ó R D Ã O
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 MF/DC/NAM/gbk/jf . 

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A transferência de empregado do seu local de trabalho para outra cidade está disciplinada no artigo 469 da CLT, podendo o juiz, liminarmente, garantir-lhe a permanência onde esteja prestando serviço, na hipótese de transferência ilegal, com fulcro no estatuído no artigo 659, inciso IX, da CLT. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-390.692/97.5, em que é recorrente BANCO DO BRASIL S/A e recorrido bernardo gerdelmann neto e autoridade coatora o JUIZ PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente da MM. 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, que concedeu liminar em sede de reclamação trabalhista, com pedido de antecipação da tutela, para sustar a transferência do empregado Bernardo Gerdelmann Neto para o CESC Niterói-Rio de Janeiro.
	O e. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou a segurança sob o fundamento de que não há direito líquido e certo do impetrante em transferir empregado, de Fortaleza para Niterói, frente à vedação constante do artigo 469, caput, da CLT, ressaltando que a exceção em que se apoia o impetrante, qual seja, a anuência do empregado, queda-se diante dos fatos, entre eles o de buscar a Justiça para permanecer em Fortaleza, levando à ilação de que a vontade expressa a fls. 14 não refletiu a vontade real. A r. decisão atacada encontra suporte legal na norma do artigo 659, inciso IX, da Consolidação das Leis do Trabalho, concluindo que não restou demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.
Irresignado, recorre o impetrante alegando divórcio doutrinário e contrariedade ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição da República, porquanto haveria que ouvir o recorrente antes de conceder a medida liminar. Outrossim, alega que o Banco do Brasil, por sua vez, determinou a transferência do empregado observando as cominações do artigo 469 da CLT, porque o fizera em atenção a pedido do próprio empregado e, mesmo que não o fosse, o parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal o autoriza fazê-lo. Repudia ainda o ato, ao fundamento de que é praxe do recorrente esse procedimento de transferir seus empregados. Por tudo isso, entende malferido seu direito líquido e certo.
Sem contra-razões.
Recurso recebido pelo r. despacho de fl. 75.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fl. 56), subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 13), custas pagas (fl. 73).
CONHEÇO.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente da MM. 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, que concedeu liminar em sede de reclamação trabalhista, com pedido de antecipação da tutela, para sustar a transferência do empregado Bernardo Gerdelmann Neto para o CESC Niterói-Rio de Janeiro.
	O e. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou a segurança sob o fundamento de que não há direito líquido e certo do impetrante em transferir empregado, de Fortaleza para Niterói, frente à vedação constante do artigo 469, caput, da CLT, ressaltando que a exceção em que se apoia o impetrante, qual seja, a anuência do empregado, queda-se diante dos fatos, entre eles o de buscar a Justiça para permanecer em Fortaleza, levando à ilação de que a vontade expressa à fl. 14 não refletiu a vontade real. A r. decisão atacada encontra suporte legal na norma do artigo 659, inciso IX, da Consolidação das Leis do Trabalho, concluindo que não restou demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.
Irresignado, recorre o impetrante alegando divórcio doutrinário e contrariedade ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição da República, porquanto haveria que ouvir o recorrente antes de conceder a medida liminar. Outrossim, alega que o Banco do Brasil, por sua vez, determinou a transferência do empregado observando as cominações do artigo 469 da CLT, porque o fizera em atenção a pedido do próprio empregado e, mesmo que não o fosse, o parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal o autoriza fazê-lo. Repudia ainda o ato, ao fundamento de que é praxe do recorrente esse procedimento de transferir seus empregados. Por tudo isso, entende malferido seu direito líquido e certo.
Não lhe assiste razão.
A medida preventiva liminarmente deferida encontra suporte no artigo 798 do CPC, que autoriza o juiz a concedê-la sem ouvir a outra parte, diante de fundado receio de que antes do julgamento da lide uma parte cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra. Do mesmo modo, o artigo 659, inciso IX, da Consolidação das Leis do Trabalho confere expressamente ao Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento  competência para conceder a medida liminar nas ações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferências consideradas ilegais, ao teor do disposto no artigo 469 do mesmo diploma legal. A jurisprudência é pacífica, o mesmo ocorrendo com a melhor doutrina.
A regra geral esculpida no art. 469, caput, da CLT é a da proibição de transferência do empregado, sem a sua anuência. Constituem exceção, estando excluídos de tal vedação, os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço (art. 492, § 1º).
Registre-se que em relação ao ônus da prova, no que se refere à necessidade do deslocamento  de empregado, a norma do art. 469 consolidado impõe tratamento diferenciado.
Se se trata de empregado comissionado ou com cláusula explícita ou implícita de transferência, há presunção, frise-se, relativa, de que seu deslocamento decorre de real necessidade, de forma que seu será o encargo de evidenciar o contrário, caso queira se opor à ordem patronal.
Se a hipótese é de empregado não exercente de cargo de confiança ou de contrato de trabalho sem previsão de transferência, a real necessidade de serviço constitui ônus do empregador, sob pena de a transferência revelar-se ilegal, típica alteração contratual vedada pelo artigo 468 da CLT, submissa, por isso mesmo, ao que reza o artigo 659, IX, do mesmo diploma legal, se assim for pleiteado pelo empregado.
Na hipótese dos autos, a autoridade coatora convencida da verossimilhança da alegação do reclamante, quanto à inexistência de concordância com a aludida transferência, posto que não se invocou a necessidade de serviço, deferiu a liminar pretendida. A prova pré-constituída produzida neste mandamus, por si só e de plano, não se mostra apta a afastar o princípio consagrado no artigo 469 da CLT e a permanência do empregado em seu local de trabalho até o julgamento final da reclamatória.
Cumpre destacar que o mandado de segurança não se presta para a discussão do mérito da reclamação trabalhista movida pelo ora  recorrente. Vale dizer, por seu intermédio não se afigura possível o debate em torno da licitude da transferência determinada, o que deverá ser apreciado em sede da reclamatória.
Por fim afasta-se a hipótese de violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição da República, agindo a autoridade coatora estritamente nos termos da legalidade, diante mesmo do poder conferido ao juiz trabalhista na concessão ou negação da medida liminar.  
Ante o exposto, não se vislumbrando a existência de ato ilegal ou arbitrário, violador de direito líquido e certo do impetrante, correta a decisão recorrida ao denegar a segurança.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1999.

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URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, 
no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator